Termos e condições de utilização

MUNDO JOY, com sede na Cidade de Jardinopilis, no estado de São Paulo, Brasil, na R. Jose Bertine, 458, Jardim São MArcos, inscrita no CNPJ sob o número 05.854.888/0001-43, celebram o presente Contrato, que se regerá pelas cláusulas e condições abaixo.

1. DEFINIÇÕES

1.1. As seguintes palavras e expressões, quando iniciadas por maiúscula neste contrato, terão os seguintes significados:

1.1.1. Conta: trata-se da conta que será gerada e administrada na Página da MUNDO JOY, conforme as disposições da Cláusula 3 abaixo.

1.1.2. Conteúdo: compreende todos os jogos, softwares, comunicações, marketing, imagens, sons e todo material publicado no website.

1.1.3. Jogos: significam todos os jogos licenciados por terceiros à MUNDO JOY que permitem a seus usuários a aquisição e pagamento de bens ou serviços através do Serviço de Gestão de Pagamentos da MUNDO JOY.

1.1.4. Pagamento: entende-se por pagamento a aquisição de consoles ou de Jogos, das seguintes formas:
(i) boleto bancário
(ii) um cartão de crédito válido
(iii) Transferências
Todos os meios são utilizando o sistema de pagamento do Mercado Pago.

1.1.5. Serviço: terá o significado que lhe dá a Cláusula 2.1. abaixo.

1.1.10. Usuário: usuário dos Serviços da MUNDO JOY que tenha se cadastrado junto à MUNDO JOY por meio do preenchimento do formulário de cadastroou pelo preenchimento via Facebook.

2. OBJETO

2.1. A MUNDO JOY, por si próprio, colocará à disposição do Usuário, através de meios digitais de transmissão de informações, seu serviço de intermediação de meio de pagamentos, viabilizando a aquisição e utilização, pelo CONTRATANTE, de produtos e serviços disponibilizados no site.

3. LOGIN E SENHA PRIVATIVA

3.1. O Usuário indicará um nome (“Login”), que poderá ser o seu próprio nome ou nome de sua criação, uma senha privativa de caráter sigiloso e um e-mail pessoal, que funcionarão como sua identificação e chave de acesso para uso da Conta dentro da MUNDO JOY.

3.1.1. As senhas privativas serão de responsabilidade integral e exclusiva do USUÁRIO, motivo pelo qual as mesmas poderão ser alteradas a qualquer momento pelo mesmo.

3.2. Ao CONTRATANTE cabe escolher adequadamente o Login, conforme definido na cláusula 3.1 acima, ciente de que não poderá ser registrado nome que desrespeite a legislação em vigor, que induza terceiros a erro, que viole direitos de terceiros, que represente conceitos predefinidos na rede Mundial de computadores (“Internet”), que se constitua em palavras de baixo calão ou abusivas, que simbolize siglas de Estados, Ministérios, dentre outras vedações, sendo certo que o USUÁRIO responderá pelo uso indevido, se for o caso, tanto no âmbito civil quanto penal.

3.4. O Login e a senha privativa são intransferíveis, não podendo ser objeto de qualquer tipo de comercialização ou cessão de uso, assumindo o CONTRATANTE integral e exclusiva responsabilidade, sem qualquer solidariedade com a MUNDO JOY.

3.5. Em caso de uso indevido do Login e/ou da senha privativa, pelo USUÁRIO ou terceiros, a MUNDO JOY poderá rescindir o presente Contrato, independentemente de notificação prévia, sem que o USUÁRIO ou terceiros façam jus a qualquer tipo de indenização ou ressarcimento.

4. DADOS CADASTRAIS

4.1. O CONTRATANTE informará à ZERO3GAMES todos os dados necessários para seu cadastramento, comprometendo-se a fornecer informações verdadeiras, corretas, atuais e completas sobre si mesmo, no momento do seu cadastramento, responsabilizando-se civil e criminalmente por estas informações.

4.1.1. O CONTRATANTE declara-se ciente de que a utilização de dados falsos, inválidos, incorretos ou de terceiros com ou sem a sua autorização, são de sua inteira responsabilidade, podendo acarretar em todos os casos, o CANCELAMENTO IMEDIATO DA CONTA, SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO, e, ainda, caracterizar a prática de ato ilícito, sujeitando-o às penalidades previstas em lei.

4.2. O CONTRATANTE autoriza expressamente que o cadastramento mencionado na cláusula 4.1. seja feito e mantido pela ZERO3GAMES, bem como autoriza a ZERO3GAMES a fornecer as informações constantes de referido cadastro: (i) às autoridades públicas competentes que as solicitarem formalmente, nos termos da Constituição Federal Brasileira e demais legislações aplicáveis; (ii) aos órgãos de registro de domínio; e (iii) aos seus parceiros estratégicos, comerciais ou técnicos, com a finalidade de oferecer melhores condições dos Serviços ao CONTRATANTE. Ademais, o CONTRATANTE DECLARA EXPRESSAMENTE E CONCORDA QUE A ZERO3GAMES COLETE INFORMAÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO DE TRÁFEGO, COM INTUITO DE IDENTIFICAR GRUPOS DE PERFIL DE USUÁRIOS E PARA FINS DE ORIENTAÇÃO PUBLICITÁRIA.

4.3. O CONTRATANTE deverá informar à ZERO3GAMES sempre que ocorrerem alterações nas informações cadastrais, incluindo, mas não se limitando a, qualquer mudança no endereço, bem como alterações de números telefônicos, e-mails ou nome da pessoa de contato, que deverão ser informados em qualquer dos meios disponibilizados pela ZERO3GAMES para atendimento ao Cliente.

5. CONDUTAS E OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

5.1. Além das obrigações constantes no presente Contrato, o CONTRATANTE se obriga às condutas e obrigações previstas nessa Cláusula 5.

5.2. Efetuar, no vencimento, o pagamento dos valores dos Serviços contratados ou produtos comprados.

5.3. Administrar em caráter de exclusividade e sem qualquer solidariedade com a MUNDO JOY, o Login e a respectiva senha privativa, assumindo integralmente toda e qualquer responsabilidade pelo uso dos mesmos, bem como por ações realizadas por meio destes, incluindo, mas não se limitando a, encargos econômicos resultantes de tal uso, especialmente no tocante a perda de dados, contaminação por vírus, invasão de redes, furto de dados ou informações, envio de mensagens eletrônicas ofensivas e/ou inoportunas a outros usuários da Internet e demais condutas que venham a prejudicar outros usuários e/ou sistemas conectados à Internet, bem como por quaisquer outras ações que estejam em desacordo com a legislação vigente.

5.4. Não transmitir pela rede, interna e/ou externa, qualquer programa ou aplicação de caráter ilegal, malicioso ou ameaçador, incluindo vírus, “worm” ou SPAM, ou qualquer outro de natureza similar que a MUNDO JOY, a seu exclusivo critério, verifique e julgue estar em desacordo com sua política interna, SOB PENA DE SUSPENSÃO E/OU CANCELAMENTO IMEDIATO, SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO.

6. OBRIGAÇÕES DA MUNDO JOY

6.1. Além das obrigações constantes no presente Contrato, a MUNDO JOY se obriga a disponibilizar os conteúdos, Serviços, produtos, e/ou licenças, de acordo com o adquirido pelo CONTRATANTE, podendo eventualmente haver interrupções ou suspensões dos mesmos, devido a: (i) manutenção de natureza técnica/operacional; (ii) casos fortuitos ou força maior; (iii) ações de terceiros que impeçam a utilização dos Serviços; e (iv) falta de fornecimento de energia elétrica por longos períodos de tempo (“blackout”).

7. ACEITAÇÃO DO RECEBIMENTO DE MENSAGENS

7.1. O CONTRATANTE expressamente aceita que a MUNDO JOY enviem ao CONTRATANTE mensagens de e-mail de caráter informativo, referentes a comunicações específicas referentes ao Serviço, bem como outras mensagens de e-mail de natureza comercial, tais como ofertas e novidades no site. Caso o CONTRATANTE não deseje mais receber referidas mensagens, poderá solicitar o cancelamento do seu envio.

8. PRAZO DE VIGÊNCIA E CANCELAMENTO

8.1. O presente instrumento vigorará por prazo indeterminado.

8.2. A MUNDO JOY poderá rescindir o presente Contrato, a qualquer momento, durante o período de vigência do Contrato, mediante comunicação prévia, por escrito, enviada ao CONTRATANTE.

8.3. O presente Contrato poderá ser rescindido imediatamente, de pleno direito, independentemente de qualquer notificação ou interpelação, judicial ou extrajudicial pela quebra de qualquer das disposições do presente Contrato, por qualquer das partes, de forma a impedir a continuidade da execução do objeto do presente Contrato.

8.4. A não movimentação da Conta não implica no cancelamento automático deste Contrato, estando o CONTRATANTE.

9. DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1. O presente Contrato é firmado em caráter irrevogável e irretratável, obrigando as Partes, bem como seus herdeiros e sucessores, a qualquer título.

9.2. Os pais ou os representantes legais do CONTRATANTE menor de idade, em sendo o caso, responderão pelos atos por ele praticados na utilização dos Serviços objeto deste Contrato, dentre os quais eventuais danos causados a terceiros, práticas de atos vedados pela lei e pelas disposições deste Contrato.

9.3. A omissão de qualquer das Partes em exigir o cumprimento, total ou parcial, de quaisquer das Cláusulas e disposições do Contrato, uma ou reiteradas vezes, será interpretada como mera liberalidade, não implicando em novação, renúncia, dação, transação, remissão e/ou compensação ou, ainda, nem privará a outra parte do direito a exigir o estrito cumprimento das obrigações contratuais, a qualquer tempo.

9.4. Os direitos e obrigações deste instrumento não poderão ser cedidos pelo CONTRATANTE, sob pena de rescisão deste Contrato, sem qualquer ônus à MUNDO JOY. De outro lado, a MUNDO JOY poderá ceder o presente Contrato a qualquer tempo.

9.5. O CONTRATANTE expressamente declara e garante, para todos os fins de direito:

a) possuir capacidade jurídica para celebrar este Contrato;

b) SER financeiramente responsável pela utilização dos Serviços contratados E TER CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM OS PAGAMENTOS, CUSTOS E DESPESAS DECORRENTES DESTE CONTRATO;

c) que leu e está ciente e de pleno acordo com todos os termos e condições deste Contrato.

13.11. Ao aceitar estes Termos de Uso, o CONTRATANTE toma conhecimento de que a MUNDO JOY deve seguir os compromissos existentes firmados com os órgãos públicos, ou novos compromissos que vierem a ser assinados.


Ribeirão Preto, 07 de Abril de 2017.